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Tendo tomado as devidas providências para a solução de um processo que tramita em determinado órgão público, um cidadão,...

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457941201108443
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Tendo tomado as devidas providências para a solução de um processo que tramita em determinado órgão público, um cidadão, reiteradas vezes, já se dirigiu ao setor de atendimento e, embora tenha recebido tratamento respeitoso e gentil dos atendentes, com esclarecimentos acerca dos procedimentos necessários para finalizar o problema, continua sendo informado de que o processo permanece inconcluso.


Nessa situação hipotética, a pendência deve-se ao fato de o órgão em questão apresentar problema relacionado à falta de

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