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Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua ...

📅 2024🏢 Itame 🎯 Prefeitura de Baliza - GO📚 Legislação Municipal (Goiás)
#Política de Saúde e Vigilância Sanitária de Baliza - Lei nº 175/2000#Legislação Municipal de Baliza

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Baliza - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Política de Saúde e Vigilância Sanitária de Baliza - Lei nº 175/2000, Legislação Municipal de Baliza.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201108470
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Política de Saúde e Vigilância Sanitária de Baliza - Lei nº 175/2000 | Legislação Municipal de Baliza
Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido, transportado ou exposto à venda no Município, será objeto de ação de fiscalização exercida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.


Assim, de acordo com o artigo 13 da Lei n.175/2000, o destino de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano, será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que:
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