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O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor
No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere: I. As declarações de vontade constantes de escrito...
Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza...
Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:
Paulo foi vítima de fraude em que terceiros, utilizando-se de documentos extraviados, realizaram operações financeiras e sacaram, na boca do caixa, os...
Examine as afirmações abaixo. I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de respo...
Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A pretensão à reparação pelo...