///
Segundo a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro bene...
Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições ...
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...
Nos termos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, acerca dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, ...
Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem...
Tendo em vista a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer de:
Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo. O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado...
O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para desempenhar suas atribuições, adota dua...
De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo: Os atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, ...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternati...