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No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder púb...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNJ📚 Direito Administrativo
#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201109434
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
Texto associado
A respeito de controle e responsabilização da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
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