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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorário...
Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade...
Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personal...
Com base no Decreto Federal nº 11.246/2022, julgue o item a seguir.Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotin...
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir. I A Lei nº 14.133/2021 não s...
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.A habilitação é a fase da licitação em que se ve...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma o...
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa...
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .Se determinado administrador se...