Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201109606De acordo com o Decreto n. 9.847/2019, o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados ...1457941201109606Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialDe acordo com o Decreto n. 9.847/2019, o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito:APela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército. BPela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Município.CPela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização da Polícia Federal.DPela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020336Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) de acordo com o Decreto nº 9.847/2019:Questão 457941200077303Direito PenalA Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscr...Questão 457941200160667Direito PenalSão penalmente inimputáveis os menores de:Questão 457941200231952Direito PenalDe acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o ...Questão 457941200483143Direito PenalAnalise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Princípio correspondente: “Devem ser tidas como atípicas as ações ou om...Questão 457941200990425Direito PenalCom base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso p...Questão 457941201091011Direito PenalAssinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de Resistência de acordo com o Código Penal:Questão 457941201347740Direito PenalAo Sistema Nacional de Armas (SINARM), NÃO compete:Questão 457941201929025Direito PenalNo que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que:Questão 457941202030378Direito PenalO Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de libe...