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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Câmara de Rio Branco - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I. Matéria tributária.
II. Alienação de bens imóveis.
III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa.
IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito.
V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.