De acordo com a Lei Federal nº 10.216/01, que dispõe sobre os direitos e a proteção de pessoas acometidas de transtorno ...

Referente à colocação de crianças e adolescentes em família substituta, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro...

O Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indiv...

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade,...

A Política Nacional Antidrogas, instituída através do Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002, estabelece o seguinte pressuposto básico

Estão incluídos no campo de atuação do SUS, dentre outras, as seguintes ações:

A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em Assistência Social são ferramentas essenciais a ...

Segundo a Lei Federal de Diretrizes e Bases para Educação, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio:

De acordo com o documento do Ministério da Saúde que estabelece a inclusão das ações de saúde mental na atenção básica, existem ações que devem ser co...

Segundo Potyara Pereira (2008), o conceito de Estado é complexo, existindo uma variedade grande de autores com concepções diversas para a sua caracter...

A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelo seguinte princípio democrático: