Com base na ordem jurídica vigente, é correto afir...

Q: Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

A) O imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente. | B) É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação. | C) Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas. | D) Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária. | E) A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado

457941201109703

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Regime Tributário Simplificado | Imposto de Importação | Princípio da Isonomia Tributária | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar