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Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar: 1. A Legalidade como princípio de...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para
A seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da federação:Em 10/12/2021, um contribuinte teve uma taxa lançada em seu nome em razão do uso ...
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Estamos no mês de outubro de 2018. Então, em termos orçamentários na administração pública municipal:
Os créditos adicionais suplementares são os destinados:
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Considere a seguinte situação hipotética: um município firmou contrato anual de R$ 30.000 com o Posto Araucária para o fornecimento de combustível. O ...
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencia...