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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elemento...
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de co...
Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que
A preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe alguns aprimoramento...
A pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente público
A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – Da motivação, Art. 50, afirma que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indi...
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à administração pública a adoção de práticas que busquem resultados efic...
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta co...
A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivo...