A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se...

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...

O pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:

Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:

A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:

Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:

Pertence aos Municípios o seguinte percentual:

O fato gerador da obrigação acessória é definido como:

A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por: