Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201109908A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:1457941201109908Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos MunicipaisA base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:AO contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestadoBA existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinteCA documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilizaçãoDO registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer féEO sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessóriaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200407083Direito TributárioProjeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...Questão 457941200533665Direito TributárioO pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:Questão 457941200575384Direito TributárioPara o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:Questão 457941200811241Direito TributárioNo âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:Questão 457941201006810Direito TributárioCom relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:Questão 457941201046050Direito TributárioA imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:Questão 457941201494814Direito TributárioNa correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:Questão 457941201667916Direito TributárioPertence aos Municípios o seguinte percentual:Questão 457941201690103Direito TributárioO fato gerador da obrigação acessória é definido como:Questão 457941201727926Direito TributárioA base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por: