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Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitu...

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457941201109931
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.

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