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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação, Vigilância Internacional e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
O estabelecimento fabricante devidamente registrado
poderá, mediante autorização prévia do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar
produto, destinado à alimentação animal, que não
atenda aos padrões de identidade e qualidade
estabelecidos em legislações específicas, desde que
destinado exclusivamente à exportação.