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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e coletivos.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativ...
Acerca do direito administrativo, julgue o item. Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa pelas leis que re...
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infraçõ...
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e a...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilida...
À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.Para fins de habilitação econômico-financeira, a Administração Pública poderá e...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta...
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração so...
Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá...