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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FCC no concurso para SANASA Campinas. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2° do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:
I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.
II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.
Está correto o que consta de