A Lei Complementar nº 004/12 instituiu o Plano Diretor
Municipal, importante mecanismo de ordenação
municipal. Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Os debates poderão ser requeridos até 5 (cinco)
dias após a realização da audiência pública, pelo CMPD
ou mediante apresentação de requerimento de
associações constituídas há mais de um ano, que
tenham dentre suas atribuições a defesa dos interesses
envolvidos na discussão ou assinado por, no mínimo,
30% (trinta por cento) do número de participantes da
audiência supracitada, contendo nome legível e número
do título de eleitor.
(__) A consulta pública é uma instância na qual a
administração pública poderá tomar decisões vinculadas
ao seu resultado. A consulta pública é sempre
facultativa.
(__) A convocação para a realização de audiências,
debates e consultas públicas será feita no período de 30
(trinta) dias que a antecederem, por meio de propaganda
nos meios de comunicação, assegurado o mínimo de 3
(três) inserções em jornal de grande circulação e a
fixação de edital em local de fácil acesso na entrada
principal da sede da Prefeitura Municipal.
(__) A Audiência Pública é uma instância de discussão
onde a administração pública informa e esclarece
dúvidas sobre ações, planos e projetos, públicos ou
privados, relativos à política territorial, de interesse dos
cidadãos direta e indiretamente atingidos pela decisão
administrativa, convidados a exercerem o direito à
informação e o direito de manifestação sobre estes
mesmos projetos.
A sequência está correta em