O ato administrativo editado no exercício de competência vinculada,...

Com relação à definição de autarquia é correto afirmar:

A Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, estabelece que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribui...

Quanto à contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Lei nº 13.303/16 estabelece que...

Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções, conforme defin...

Acerca da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de agente público, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 ...

As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, sã...