O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
enviou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região, solicitando a cessão de Rodrigo, ocupante estável do
cargo efetivo de Técnico Judiciário daquele TRT, para exercer
cargo em comissão na Justiça Estadual.
De acordo com as disposições legais que regem a matéria, em
especial a Lei nº 8.112/90, o pleito: