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Gustavo, funcionário público estadual, com o objetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si, utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado p...
Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil...
A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir com base no direito penal. Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou...
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do te...
As qualificadoras não representam tipos derivados autônomos, uma vez que a mera previsão de novos limites abstratos de pena não faz surgir delitos ind...
Constitui uma das características do direito penal do inimigo
Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de J...
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao ...
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir. Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de o...