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Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçament...
Determina a Lei n.º 4.320/64 que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira...
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ...
Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, ...
Foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Federal um projeto de lei orçamentária anual. No projeto, além da previsão de receitas e fixação de desp...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios orçamentários.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (ses...
Para os fins do disposto na Lei Complementar n° 101/00, Art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,...
De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada: