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Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imó...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Monte Castelo - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Monte Castelo#Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Monte Castelo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Monte Castelo, Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201110918
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:



I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.


II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.


III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.



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