Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201111061A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.1457941201111061Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Curatela | Destituição e Suspensão do Poder Familiar | Direitos Processuais | Segurança | Direitos Fundamentais | Infração Juvenil | Procedimentos do ECA | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesA respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA. ACompete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento. BCompete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. CO local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados. DConstatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. EÉ vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038982Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreendeQuestão 457941200098337Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a opção correta com relação à atuação do MP nos procedimentos afetos à criança a ao adolescente.Questão 457941200606150Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra for...Questão 457941201020398Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.A elabo...Questão 457941201092145Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.Questão 457941201364850Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompan...Questão 457941201505219Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo ECA, as crianças e os adolescentesQuestão 457941201584955Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opção correta.Questão 457941201634468Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta com base no estabelecido na CF e no ECA.Questão 457941201669967Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue.O crime consistente na submissão de...