Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201111123Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor priva...1457941201111123Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosConsiderando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta. AO poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas. BPode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares. CNo caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. DA permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica. ECada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027943Direito AdministrativoAcerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo.Considere que um cidadão tenha falecido a...Questão 457941200091566Direito AdministrativoConsiderando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.Ainda que tenha havido dano ao erário...Questão 457941200622502Direito AdministrativoCom relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei n.º 8...Questão 457941200626705Direito AdministrativoA respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Nos casos de contratações simultâneas em condi...Questão 457941200638725Direito AdministrativoJulgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — ...Questão 457941200647581Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e f...Questão 457941201052389Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.Os serviços gerais atingem indiscriminadamente a coletividade, não sendo prestados a um usuário...Questão 457941201251738Direito AdministrativoAo menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual,...Questão 457941201328305Direito AdministrativoJulgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. Com base no princípio da continuidade do serviço públ...Questão 457941202009533Direito AdministrativoJoão, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade...