Considerando que, de acordo com a legislação vigen...

Q: Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas. | B) Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares. | C) No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. | D) A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica. | E) Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

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