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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca ADVISE no concurso para Prefeitura de Paranatama - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o trecho abaixo e responda:
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“Art. 21. O ______________ será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.”
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O termo faltante no artigo extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente está localizado CORRETAMENTE na alternativa: