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Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.

1

457941201111307
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.

Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.
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