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Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A execução da pena de perda da função pública, em face do come...

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457941201111559
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  


A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.  

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