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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento da Lei nº 11.343/2006, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva. No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que: