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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto
transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil
e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo
foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que
constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para
firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da
droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa
idônea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
n
o 11.343/2006, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de
2006, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo
Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo de constatação
provisório. Devidamente realizada a instrução criminal, inclusive com confissão do réu e robusta prova da proximidade do Templo em
questão, o Ministério Público do Espírito Santo requereu a condenação de Rodrigo, nos exatos termos da denúncia, mas agora como
incurso no artigo 33 c.c. 40, III da Lei nº 11.343/2003, devido à proximidade de local de lotação. Após memoriais defensivos, foram os autos
conclusos para sentença. Tendo em vista o narrado, e especificamente em relação ao fato ter sido praticado nas proximidades de Templo
Evangélico, deve o juiz
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Rafael foi preso em flagrante na cidade de Macapá, sendo posteriormente denunciado por ter cometido o delito de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo, na peça acusatória, qualquer menção acerca da reincidência do réu e
nem maiores detalhes do que havia perto do local dos fatos. Transcorrido o processo penal normalmente, o primeiro policial
ouvido, Jairo, disse que o local da prisão de Rafael seria próximo a uma escola infantil, cerca de 200 metros. Interrogado, o réu
admitiu a traficância, nada lhe sendo questionado acerca da tal escola. Passada a palavra ao órgão ministerial, foi requerida a
condenação de Rafael, agora às penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006, sem a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º da referida lei, diante da reincidência específica do réu. A partir do cenário apresentado, da regra
da correlação entre acusação e sentença e do disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que o/a juiz/a:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Tício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser
processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº
11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal).
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha | Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Leia a seguinte notícia: “A
mãe que filmou o companheiro abusando da
enteada, de 12 anos, cobrou uma punição
para que o suspeito, de 61, não volte a
cometer o crime. A gravação foi feita depois
que ela, desconfiada, escondeu o celular em
um quarto da casa onde a família morava,
em Aparecida de Goiânia. Desde que a
denúncia foi feita, o casal rompeu e o
homem, que saiu de casa, está
desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de
14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao
julgamento e à execução das causas cíveis e
criminais decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal.
II. Códigos de Processo Civil.
III. Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal da Justiça Federal | Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo e Procedimento | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal | Competência Penal | Nulidades Processuais Penais
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).
II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.
III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.
IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.
Pode-se afirmar que:
I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).
II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.
III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.
IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento Sumário | Procedimento Ordinário | Procedimento da Lei nº 11.343/2006
Acerca dos procedimentos estabelecidos pela legislação processual penal, analise as afirmativas abaixo:
I - A Lei nº 11.343/06 prevê que o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, sendo certo que ambos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial.
II - O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos, bem como nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento.
III - Na audiência de instrução e julgamento do procedimento ordinário, o Código de Processo Penal prevê, como regra, o oferecimento de alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos. Admitindo, excepcionalmente, a apresentação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese em que o juiz considerar a complexidade do caso ou o número de acusados.
IV - O Código de Processo Penal estabelece a seguinte ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento nos procedimentos sumário e ordinário: tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como o reconhecimento de pessoas e coisas, acareações, esclarecimentos dos peritos, interrogando-se, em seguida, o acusado.
A esse respeito, pode-se concluir que:
I - A Lei nº 11.343/06 prevê que o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, sendo certo que ambos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial.
II - O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos, bem como nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento.
III - Na audiência de instrução e julgamento do procedimento ordinário, o Código de Processo Penal prevê, como regra, o oferecimento de alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos. Admitindo, excepcionalmente, a apresentação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese em que o juiz considerar a complexidade do caso ou o número de acusados.
IV - O Código de Processo Penal estabelece a seguinte ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento nos procedimentos sumário e ordinário: tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como o reconhecimento de pessoas e coisas, acareações, esclarecimentos dos peritos, interrogando-se, em seguida, o acusado.
A esse respeito, pode-se concluir que:
Ano: 2019Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Timon - MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Acerca da Investigação na Lei nº 11.343/06 é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram
denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de
tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de
associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso
material de crimes.
Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser
observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a
efeito, é correto afirmar que poderá o juiz: