Questões

comprovado o interesse público, os veículos e outros meios de transporte utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, após regular apreensão, poderão ser utilizados pela polícia judiciária, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

o perito que subscreveu o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, elaborado para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo;

em qualquer fase da persecução penal, são permitidos, mediante autorização judicial e após prévia oitiva do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes e a ação controlada;

os prazos para a conclusão do inquérito policial são de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso ou solto, respectivamente, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária;

O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA.

O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.

Constarão do plano individual, entre outros, os objetivos declarados pelo atendido e atividades de integração e apoio à família.

apenas a afirmativa I está correta;

todas as afirmativas estão corretas.

a afirmativa III está correta e a afirmativa I está incorreta;

a afirmativa II está correta e afirmativa IV está incorreta;

apenas a afirmativa III está incorreta;

não é válida, cabendo a José proferir a sentença em razão do princípio da identidade física do juiz.

é válida, mas não poderá ela ser extinta logo após a sentença ser publicada em razão da possibilidade de recursos;

não é válida, cabendo a João proferir a sentença em razão do princípio da identidade física do juiz;

não é válida, cabendo a Jorge proferir a sentença em razão do princípio da identidade física do juiz;

é válida, podendo ela ser extinta logo após a publicação da sentença, nos termos previstos no ato do Tribunal de Justiça;

a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.

a constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;

com a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;

recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;

o local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;

a internação involuntária é permitida, mas terá como prazo máximo 60 dias.

as internações involuntárias, assim como as altas, serão informadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de fiscalização por meio do Sistema Único, regra inaplicável às internações voluntárias.

qualquer que seja a modalidade de internação, voluntária ou involuntária, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

as internações voluntárias são efetivadas nas unidades terapêuticas.

A reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. 

Em virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo, poderá progredir de regime após cumprir 3/5 (três quintos) da pena imposta, sendo vedada, contudo, a aplicação de anistia, graça e indulto.

Em virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas lhe é vedado recorrer em liberdade.

Em sede de instrução do processo, na resposta, consistente em defesa preliminar, A pôde arrolar até 08 (oito) testemunhas de defesa.

Uma vez aplicada causa de diminuição da pena, prevista no § 4° , art. 33, da Lei n°11.343/06, o crime perde a natureza hedionda.

Em virtude de o crime de tráfico de drogas ter ocorrido nas dependências de Universidade Federal Pública, o processo de A tramitou perante a Justiça Federal.

decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos;

decretar o perdimento de bens alargado dos acusados, independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia ou em suas alegações finais;

oferecer aos acusados, se não o fizer o Ministério Público, acordo de não persecução penal, em razão de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça. 

ao receber a denúncia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcionários públicos, comunicando ao órgão respectivo;

se um dos denunciados quiser colaborar, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.