O Art. 82 estabelece que o funcionário detentor de cargo de provime...

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quanto ao processo administrativo disciplinar, é INCORRE...

Segundo o Art. 97 da referida Lei, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por: I. Um (1) dia, para doação de sangue. II. Oit...

Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampitub...

Em cumprimento à Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...

Vaz (2022), define que a modalidade licitatória pode ser conceituada como o rito, procedimento ou forma em que pode ser realizada uma licitação, possu...

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece seis critérios de julgamento (Art. 33), que orientam a contratação de ...