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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e cer...
Considere os seguintes itens: I. Assegurar que a ocupação dos principais cargos dar-se-á por pessoas íntegras, capacitadas, competentes e responsáveis...
Um procedimento correicional pode ser instaurado pelo TRT da 15ªRegião ex officio, a requerimento das partes e de qualquer interessado ou por determin...
Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições.
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª região, compete ao Presidente do Tribunal
Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de habilitação técnica, é vedado o ...
Em uma situação hipotética, Xisto foi aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do trabalho no TRT 21 Região. Após 12 meses no exer...
De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe
Considere: I. Juízes do Trabalho.II. Tribunal Pleno.III. Órgão Especial.IV. Presidente.V. Corregedor. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regi...
Em caso hipotético, João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, foi nomeado para integrar a Comissão de Ética do referido T...