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O direito à educação é uma das prioridades do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, e também pode ser visto como responsável pela queda nas taxa...
De acordo com o Art. 22° do Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao pod...
No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento...
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), a pessoa com 14 anos de idade é:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) defende que crianças e adolescentes devem ser tratados de forma:
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se encaixa no conceito de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera criança e adolescente aqueles que têm, respectivamente, as seguintes faixas etári...
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defin...
A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:
Com relação ao acesso à Justiça, ele é garantido a toda criança ou adolescente, sendo certo que a assistência judiciária gratuita será prestada aos qu...