O direito de petição é o direito de o servidor req...

Q: O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa

A) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. | B) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. | C) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. | D) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. | E) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Ano: 2015Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.

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