Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a
despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão que houver incorrido no excesso:
I.Criação de cargo, emprego ou função.
II.Alteração de estrutura de carreira que implique
aumento ou diminuição de despesa.
III.Provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança.
Assinale a alternativa correta: