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Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Bandeirante - SC📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Bandeirante - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201112344
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:


I.Criação de cargo, emprego ou função.


II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.


III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.



Assinale a alternativa correta:
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