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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para CISNORDESTE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regulamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme o Regimento Interno do CISNORDESTE/SC:
I. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 1 (um) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado público não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II. A aplicação das penas de suspensão ou despedida decorrerá de sindicância, observando-se ao devido processo legal e garantido, ao interessado, o contraditório e a ampla defesa.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 1,66% da referência salarial do empregado por dia de suspensão, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço.
É correto o que se afirma em: