Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o ...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A) A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o STF, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar. | B) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. | C) A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. | D) O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta, que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a Constituição Federal de 1988. | E) É inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da assembleia legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do tribunal de justiça.

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Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Câmara de Sertanópolis - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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