Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201112597De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:1457941201112597Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:ANa hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.BO instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.CO processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.DÉ inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214925Direito AdministrativoAnalisar os itens a seguir: I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter go...Questão 457941200691035Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência corr...Questão 457941200695003Direito AdministrativoOs atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as decisões e as ações das autoridades governamentais no cumprimento de ...Questão 457941200847518Direito AdministrativoEm matéria de Serviços Públicos, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante l...Questão 457941200976219Direito AdministrativoA Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas:Questão 457941201138379Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, analisar os itens. I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrati...Questão 457941201519888Direito AdministrativoEm relação à classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941201632584Direito AdministrativoSobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941201670125Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina civilista, a obrigação é um dever jurídico originário; já a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo. Sendo assim, pode...Questão 457941201959177Direito AdministrativoEste princípio administrativo pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo o livre acesso dos indivíduos ...