O Direito Administrativo é regido por princípios expressos na
Constituição Federal de 1988 e por princípios inferidos a partir da
prática jurídica. Isto é, estes princípios são reconhecidos como
diretrizes a partir da doutrina e jurisprudência que demonstram a
sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Dentre as possíveis situações presente na rotina administrativa
do Estado estão os erros nos processos. Quando estes ocorrem,
as medidas cabíveis para sua solução podem, e devem ocorrer
diretamente dentro do âmbito da Administração Pública.
Sobre os princípios reconhecidos do Direito Administrativo
relativos à situação descrita, analise as afirmativas a seguir.
I A correção de erros e irregularidades em processos internos
sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do
princípio da legalidade; este constitui o princípio da
autotutela, que visa garantir a regularidade das ações da
administração pública seja de responsabilidade da mesma.
II A correção de erros e irregularidades em processos internos
sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do
princípio da moralidade; este constitui o princípio da
segurança jurídica, que visa garantir a regularidade das ações
da Administração Pública.
III A correção de erros e irregularidades em processos internos
sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do
princípio da publicidade; este constitui o princípio da
supremacia do interesse público, que visa garantir que as
ações da Administração Pública não sejam impactadas por
influências externas, mesmo na correção de práticas
irregulares.
Está correto o que afirma em