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O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do
Os ingressos extraorçamentários, tais como a emissão de moeda, cauções, depósitos judiciais, depósitos para recursos e fianças, não são registrados no...
Em conformidade com o Decreto n.º 10.540/2020, o documento, físico ou eletrônico, gerado ou não pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentári...
Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a ausência formal do registro da previsão da receita retira-lhe o caráter de ...
Assinale a opção correta, relativa aos princípios orçamentários e ao processo orçamentário.
Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item subsecutivo. A amortização da dívida pública e o...
De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF n.º 1/2014 e a Portaria STN n.º 700/2014, assinale a opção correta a respeito de receita pública.
Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas. O empenho por estimativa é utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a ...
Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.A territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto (...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.Se a União for condenada em ação judicial de indenização, mas a sentença cor...