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A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que ...
Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de f...
Segundo a Lei n° 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:
Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a ...
A apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização de estabelecimentos em det...
Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:
Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João
A Superintendência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da velocidade em determinado trecho de...
Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de Juiz ou de Desembargador tem ...
Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as ativida...