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A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabil...
Um empregado público de uma empresa estatal do setor de energia apresentou requerimento dirigido ao Ministério ao qual está administrativamente vincul...
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da: I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses p...
Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Noções de Direito A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por t...
Considere: I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio. II. Atuação na área do ilícito puramente administ...
Tecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é ...
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a ela são atribuídas prerro...
As empresas estatais criadas pelos entes federados
Considere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de ...