Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).
A Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá
funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for
o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
B Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos
investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.
C Os seus membros, no interesse da investigação,
poderão proceder a vistorias e levantamentos nas
repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
D Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver
sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se,
antes do término do prazo, seu presidente determinar a sua prorrogação.
E As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI,
sob as penas de desobediência, e, em caso de não
comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.