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A Lei Estadual no 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela As...

📅 2013🏢 FCC🎯 SEFAZ-SP📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Suspensão do Crédito Fiscal#Anistia Fiscal#Moratória Fiscal#Perdão Fiscal#Isenção Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Fiscal, Anistia Fiscal, Moratória Fiscal, Perdão Fiscal, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201113540
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Moratória Fiscal | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A Lei Estadual no 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu:

“Art. 11 - Ficam extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30 de setembro de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo valor atualizado em 31 de outubro de 2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).”

Esse é um típico caso de

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