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A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida aç...
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melh...
Com fundamento na Lei n.º 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): I - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida...
Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com relação à posse e exercício do servidor público federal, complete as...
Lei n. 8.112/90 – Relacione a explicação à forma de provimento equivalente:I - nomeação;II - promoção;III - readaptação;IV - reversão;V - reintegração...
Paula é servidora pública na UFTM, tendo entrado em exercício em 15 de março de 2017. Segundo o que dispõe a Lei nº 8.112/90, atualmente Paula tem dir...
Analise os itens: I. O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue. II. O servidor poderá ausentar-se do serviço por ...
Lei n. 8.112/90 – “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o , 86 e 96, bem assim na...
De acordo com a Lei n. 8.112/90 estão corretas, EXCETO:
De acordo com a Lei n. 8.112/90, estão corretas, EXCETO: