Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,...

Questão 457941200547957Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:

#Poderes Administrativos#Poder de Polícia

Questão 457941200576108Direito Administrativo

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Processo de recrutamento. 2. Processo de seleção. 3. Dispens...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941200665781Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Serviços públicos podem ser executados ...

#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos

Questão 457941200809108Direito Administrativo

Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) O regime constitucional da responsabili...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado

Questão 457941200961215Direito Administrativo

Pedro, servidor público do Estado do Paraná, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzi...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado

Questão 457941201200064Direito Administrativo

Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercí...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade

Questão 457941201206920Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Questão 457941201326476Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

#Parcerias Público-Privadas#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941201612146Direito Administrativo

A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941201829368Direito Administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alter...

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Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alter...

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