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Pedro decide propor ação contra o Instituto Municipal de Previdência para julgar causa cível no valor de cinquenta salários mínimos; Paulo decide prop...
A Prefeitura de um determinado Município, ao ser processada por um usuário do seu sistema de transporte coletivo por ônibus, identificando que a lesão...
João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,
De acordo com a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, a falta de citação de um dos litisconsortes acarreta
Sobre o regime de nulidades constante do Código de Processo Civil, é verdadeiro afirmar que
Quanto à liquidação das sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Na pendência de ação revisional de alimentos proposta pelo pai em face do filho visando à redução do encargo, o filho propõe execução de alimentos em ...
A Fazenda Pública, citada em sede de ação monitória, deixa, propositadamente, de se manifestar, porque o valor e o tema expostos na inicial encontram ...
A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista n...
Faz coisa julgada: