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O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 81, não prevê a proibição à ven...

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457941201114291
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Itapecerica - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 81, não prevê a proibição à venda de

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