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Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser ex...

A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO: