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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Itabira - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Assistência Social, Proteção Social Básica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.
Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes: